O que é EUDR?

O European Union Deforestation Regulation (EUDR ou Regulamento da UE para Produtos Livres de Desmatamento) é uma política histórica destinada a eliminar do mercado europeu mercadorias ligadas ao desmatamento. O regulamento tem como alvo empresas que colocam sete commodities e derivados selecionados no mercado da UE, exigindo que elas provem que seus produtos não causam desmatamento. O EUDR introduz novas exigências para práticas de cadeias de suprimentos corporativas e estabelece novos padrões para cadeias de suprimentos sustentáveis.

O EUDR contribui para a implementação do European Green Deal (Pacto Ecológico Europeu) – iniciativa política destinada a promover uma economia mais competitiva e resiliente ao clima, que reconhece a crescente vulnerabilidade dos setores dependentes de commodities em relação ao desmatamento, que degrada a qualidade do solo, interrompe ciclos hídricos e destrói a biodiversidade. A perda de padrões de precipitação regulados pelas florestas também agrava secas e inundações extremas. Esses impactos ambientais reduzem a produtividade, desestabilizam ecossistemas e ameaçam a viabilidade das cadeias de valor globais no longo prazo.

Com a imposição de obrigações rigorosas de due diligence às empresas, o EUDR pode ajudar a fortalecer a resiliência e garantir a longevidade das cadeias de suprimentos globais. As empresas que se anteciparem poderão transformar o compliance com o EUDR em vantagem competitiva, reduzindo riscos ambientais e regulatórios ao mesmo tempo que visam mercados premium para produtos de origem sustentável e livres de desmatamento.

Quais setores da economia são afetados pelo EUDR?

O desmatamento – geralmente causado pelo desflorestamento de grandes áreas para agricultura – ameaça os ecossistemas globais e a estabilidade climática. Para obter impacto máximo, o EUDR visa as commodities agrícolas e os produtos derivados mais ligados ao desmatamento global, entre os quais:

• Gado (e produtos derivados, como carne bovina e couro)
• Cacau (e produtos relacionados, como chocolate e manteiga de cacau)
• Café
• Óleo de palma (e derivados usados nos setores automotivo, de cosméticos e mineração)
• Borracha (e produtos relacionados, como pneus e tubos)
• Soja (incluindo derivados usados em alimentos à base de soja e ração animal)
• Madeira (incluindo madeira de construção, celulose, papel e móveis)

O EUDR aplica-se somente a certos produtos listados no Anexo I, identificados por códigos de produto específicos (códigos CN). Itens fora da lista, como cosméticos com óleo de palma ou manteiga de cacau, não são cobertos neste momento. A Comissão Europeia já está analisando outros materiais ligados ao desmatamento, como milho e biocombustíveis. Portanto, a lista ainda poderá aumentar.

É importante ressaltar que o EUDR se aplica a todas as commodities e produtos listados colocados no mercado europeu ou exportados da União Europeia, independentemente de onde foram produzidos. A única isenção se aplica a mercadorias produzidas inteiramente com material reaproveitado, como madeira ou papel reciclados.

Quais são os requisitos de compliance do EUDR?

As empresas que negociam commodities regulamentadas pelo EUDR devem atender a rigorosos padrões de compliance para acessar o mercado da UE, fornecendo produtos:

• Livres de desmatamento (fabricados em terras não desflorestadas após 31 de dezembro de 2020)
• Totalmente rastreáveis em toda a cadeia de suprimentos
• Produzidos de acordo com as leis de uso do solo, ambientais e trabalhistas do país de origem
• Corroborados por uma declaração de due diligence (DDS, na sigla em inglês) que confirma o compliance

As empresas devem enviar uma DDS para cada remessa ou lote antes de colocar o produto no mercado europeu ou de exportá-lo da UE. No caso de produtos provenientes de várias fontes, cada uma delas deve ser verificada individualmente quanto ao compliance, garantindo que não há mistura de materiais permitidos com outros em não conformidade.

Quais são os requisitos de DDS do EUDR?

A DDS declara formalmente que as commodities ou os produtos regulamentados cumprem as regras do EUDR e fornece informações de suporte. As empresas devem apresentar essa declaração à plataforma de relatórios TRACES da União Europeia para que possam colocar quaisquer produtos regulamentados no mercado europeu ou exportá-los para o exterior. A compilação de uma DDS completa deve incluir estas três etapas essenciais:

1. Coletar dados dos fornecedores

Para garantir a transparência no rastreamento, as empresas devem coletar, verificar e reter as seguintes informações por, no mínimo, cinco anos:

• Descrição do produto
• Quantidade do produto
• País de produção
• Coordenadas de geolocalização dos lotes de terra onde as commodities foram produzidas
• Data ou intervalo de tempo de produção
• Detalhes de identidade de fornecedores e destinatários, incluindo nomes, endereços e informações de contato
• Prova de que o uso da terra respeita o compliance com as regulamentações e leis de desmatamento do país de origem

2. Avaliar riscos

Usando os dados coletados, as empresas devem determinar os níveis de risco de desmatamento dos materiais e produtos regulamentados. Para tanto, devem demonstrar que suas mercadorias aderem ao compliance para que possam vendê-las ou comercializá-las no mercado europeu. As avaliações de risco devem considerar os seguintes critérios:

• A complexidade das cadeias de suprimentos
• O impacto potencial nas comunidades indígenas
• O nível de risco do país de origem, incluindo fatores como taxas de desmatamento, corrupção governamental ou direitos consuetudinários à terra
• Presença de esquemas de certificação

3. Mitigar riscos

Se os riscos de desmatamento da commodity ou produto forem significativos, as empresas deverão mitigar os problemas para que possam ingressar no mercado da UE. Essas medidas de redução de risco também deverão estar documentadas na DDS.

Quais fornecedores são afetados pelo EUDR?

O EUDR aplica-se aos principais players em toda a cadeia de suprimentos. As empresas legalmente obrigadas a cumprir esse regulamento são classificadas como:

Operadores

São considerados operadores as organizações que colocam commodities ou produtos regulamentados pela primeira vez no mercado europeu ou os exportam para fora da UE. Entre eles estão produtores agrícolas, importadores/exportadores e fabricantes baseados na UE que usam materiais recém-importados.

Independentemente do porte ou da receita, todos os operadores devem cumprir integralmente as regras do EUDR, inclusive as empresas em crescimento, que estão sujeitas às mesmas obrigações de due diligence e comunicação impostas às grandes corporações. As empresas em crescimento também devem fornecer números de referência de DDS de qualquer operador aos stakeholders downstream na cadeia de suprimentos.

Comerciantes

Comerciantes são empresas que processam ou distribuem commodities ou produtos regulamentados já colocados no mercado da UE. Este grupo inclui distribuidores, atacadistas e varejistas com sede na União Europeia.

As responsabilidades dos comerciantes variam de acordo com o tamanho da empresa, e as de grande porte devem:

• Enviar uma DDS completa para cada transação
• Rastrear e documentar fornecedores e compradores
• Garantir que os operadores upstream cumprem o EUDR

Os comerciantes de pequeno porte não são obrigados a enviar uma DDS, mas devem:

• Manter registros de rastreamento de fornecedores e compradores
• Manter a documentação por, no mínimo, cinco anos
• Fornecer informações às autoridades quando solicitadas

De acordo com o EUDR, para se qualificarem como comerciantes de pequeno porte, as empresas devem se enquadrar em pelo menos um dos seguintes critérios:

• Menos de 250 colaboradores
• Faturamento anual de até €50 milhões
• Total do balanço de até €43 milhões

Pequenos agricultores e produtores de materiais regulamentados fora da UE não estão diretamente sujeitos às obrigações do EUDR. No entanto, eles deverão seguir práticas legais e sustentáveis de uso do solo, além de fornecer informações que permitam aos operadores e aos comerciantes cumprir as exigências do EUDR. As contribuições desses pequenos produtores ajudam a garantir que seus produtos estão livres de desmatamento e têm origem legal.

A partir de quando as empresas deverão cumprir o EUDR?

Para que os setores tenham tempo de se adaptar, a implementação do EUDR será feita em fases, dependendo do porte da empresa. Operadores e comerciantes em crescimento terão um período de tolerância adicional de seis meses para cumprir o regulamento, respeitando os seguintes prazos:

• 30 de dezembro de 2025: para empresas acima do limite de empresa em crescimento da UE
• 30 de junho de 2026: para empresas abaixo do limite de empresa em crescimento da UE

Por que o compliance com o EUDR é importante?

Todas as empresas incluídas no escopo do EUDR devem cumpri-lo para continuar a manter atividades comerciais na União Europeia. Não respeitar o compliance pode resultar em graves consequências legais e financeiras. No entanto, as empresas que mantêm o compliance com o EUDR de modo estratégico podem obter ganhos comerciais duradouros e aumentar a resiliência operacional.

Punições pelo descumprimento do EUDR

Os estados-membros da UE podem estabelecer seu próprio framework de punições legais, desde que incluam, no mínimo:

• Multas monetárias
  As empresas estarão sujeitas a multas proporcionais aos danos ambientais e ao valor das commodities e produtos em questão, equivalentes a pelo menos 4% do volume de negócios anual total do operador ou comerciante na UE no exercício financeiro anterior. Para grandes corporações, esse valor pode chegar a milhões de euros.
• Apreensão de mercadorias e lucros
  As autoridades podem confiscar materiais que não aderem ao compliance ou a receita obtida com a venda destes.
• Proibições no setor público
  As empresas que infringirem as regras poderão ser excluídas de licitações públicas e oportunidades de financiamento, incluindo subsídios e solicitações de ofertas, por até 12 meses.
• Proibições de acesso ao mercado
  Em caso de violações graves ou reincidentes, as empresas poderão ser temporariamente proibidas de colocar produtos no mercado europeu ou exportá-los para fora da UE.

Benefícios do compliance com o EUDR no longo prazo

• Acesso a mercados lucrativos
  A UE é um dos maiores mercados consumidores do mundo e oferece potencial de crescimento significativo para as empresas. Manter o compliance garante o comércio ininterrupto e reduz o risco de atrasos dispendiosos em remessas ou rejeições nas fronteiras.
• Fortalecimento dos elos da cadeia de suprimentos
  Medidas contra o desmatamento podem aumentar a transparência e melhorar a comunicação com os fornecedores, ajudando a criar parcerias resilientes, baseadas em confiança, e garantindo cadeias de suprimentos mais sustentáveis e confiáveis, especialmente em regiões voláteis ou de alto risco.
• Vantagens competitivas
  Os primeiros a aderir ao EUDR poderão ter acesso preferencial a oportunidades de procurement e atrair consumidores com mentalidade sustentável.
• Melhores oportunidades de investimento em iniciativas de ESG
  Muitos investidores e instituições financeiras exigem robustas credenciais de ESG, incluindo salvaguardas contra o desmatamento. As empresas que demonstram compliance com o EUDR sinalizam forte alinhamento aos padrões globais de sustentabilidade, o que pode atrair financiamento ecológico, investimentos ou recursos públicos.

Seis etapas para garantir o compliance com o EUDR

Os novos regulamentos do EUDR levam muitas organizações a reavaliar completamente suas práticas da cadeia de suprimentos. As empresas devem seguir estes passos para garantir o compliance e, ao mesmo tempo, usar seus recursos com eficiência:

1. Determinar a aplicabilidade do EUDR
   As empresas devem confirmar se as mercadorias estão no escopo do EUDR, bem como avaliar suas responsabilidades de compliance com base em sua atividade comercial – ou seja, se são operadores ou comerciantes na cadeia de suprimentos.
2. Avaliar lacunas de informações
   As organizações devem examinar os processos de gerenciamento e coleta de dados atuais para identificar informações incompletas sobre fornecedores e compradores em toda a cadeia de valor. Elas precisarão de robustos ecossistemas de dados para atender aos requisitos de dados e avaliação de riscos da due diligence do EUDR.
3. Construir uma infraestrutura de due diligence
   Soluções de tecnologia e protocolos claros são vitais para canalizar as informações precisas e verificadas necessárias para cumprir o EUDR. É preciso adaptar ou expandir os atuais sistemas de monitoramento e gerenciamento de dados para atender a esses padrões mais sólidos de transparência.
4. Mitigar riscos de compliance
   As empresas devem identificar e reforçar os elos fracos da cadeia de suprimentos. A mitigação efetiva de riscos pode incluir auditorias no local e inspeções em campo, dados de satélite, avaliações de terceiros ou mudança para fornecedores verificados alternativos.
5. Engajar os stakeholders
   O monitoramento de compliance e a gestão de riscos exigem colaboração proativa entre os stakeholders em toda a cadeia de suprimentos. É essencial garantir que os parceiros upstream entendam e ofereçam suporte aos requisitos do EUDR, bem como implementem códigos de conduta de fornecedor e obrigações contratuais condizentes.
6. Armazenar informações
   As regras do EUDR exigem que as empresas retenham informações de due diligence por, no mínimo, cinco anos. As autoridades podem solicitar essas informações a qualquer momento. As organizações devem garantir que os sistemas de armazenamento protejam de modo confiável os dados relacionados à due diligence para possíveis auditorias.

Principais ferramentas tecnológicas que ajudam a manter o compliance com o EUDR

A DDS do EUDR eleva a transparência da cadeia de suprimentos. Soluções tecnológicas tornam-se vitais para garantir essa clareza, consolidando informações em todos os stakeholders, muitas vezes distantes. Considere incorporar essas ferramentas para reduzir a exposição a riscos jurídicos e garantir sourcing ético e auditabilidade.

• Monitoramento de geolocalização
  Ferramentas de geolocalização capturam e verificam a localização e a atividade das áreas de produção de commodities, ajudando a garantir que as mercadorias possam ser rastreadas até os lotes de terra específicos, comprovando sua origem livre de desmatamento. O mapeamento de geolocalização pode identificar coordenadas de GPS precisas, enquanto o monitoramento por satélite e a análise geoespacial podem identificar mudanças nos padrões de uso do solo para sinalizar riscos de desmatamento.
• Software de rastreamento
  Plataformas de rastreamento capacitam os stakeholders a rastrear commodities e produtos por meio de complexas cadeias de suprimentos de vários níveis. Essas soluções usam tecnologia de tokenização para criar um gêmeo digital de um material que registra os respectivos atributos de sustentabilidade, incluindo conjuntos de dados relacionados ao EUDR e números de referência de DDS. Desse modo, os sistemas podem atualizar a procedência do material e documentar uma cadeia de custódia transparente por meio de diferentes transações. Tokens individualizados são especialmente valiosos quando materiais de diferentes fontes são misturados. Seja qual for a combinação, os stakeholders podem identificar e acessar os dados de EUDR de cada material em cada transação.
• Gerenciamento de dados em nuvem
  Os relatórios de due diligence do EUDR exigem a consolidação de diversas informações, incluindo a integração de detalhes de sistemas ERP internos e stakeholders externos. O gerenciamento abrangente de dados em nuvem ajuda harmonizando os dados ambientais em uma fonte única e verificada da verdade. Recursos de automação podem simplificar ainda mais esse processo, reduzindo erros e trabalho manual. Essa estrutura unificada de dados ajuda toda a rede a manter informações seguras, precisas e rastreáveis.
• Ferramentas de análise e avaliação de riscos
  As plataformas de avaliação de riscos podem ajudar os usuários a analisar dados de várias fontes para otimizar o compliance ambiental – uma contribuição especialmente valiosa para gerenciar estratégias de mitigação para regiões ou fornecedores de alto risco. Essas ferramentas podem integrar e examinar informações provenientes de imagens de satélite e bancos de dados públicos sobre direitos fundiários, corrupção e fiscalização. Soluções mais avançadas incorporam recursos de IA para fornecer avaliações de risco avançadas.
• Ferramentas de geração de relatórios e auditoria
  As empresas podem simplificar o processo de envio de DDS do EUDR com soluções de geração de relatórios em tempo real e on demand. Esses sistemas podem gerar, gerenciar e enviar automaticamente relatórios de DDS que cumprem os padrões EUDR – inclusive ajustando informações à medida que as autoridades mudam ou expandem os requisitos. Essa documentação pode ser armazenada, organizada e recuperada para análise e auditoria.
• Gestão de due diligence
  É necessário enviar uma DDS referente a cada transação que envolva commodities ou produtos regulamentados. Ferramentas de gestão de declarações podem simplificar esse processo rastreando registros de DDS referentes a mercadorias recebidas e enviadas. Em seguida, os usuários podem coletar, gerenciar e enviar tais declarações a clientes e autoridades. Uma documentação clara de due diligence também ajuda a manter trilhas de auditoria para verificação.
• Aplicativos móveis
  Aplicativos móveis facilitam a coleta de dados no local e a comunicação com agricultores, fornecedores e agentes de campo, substituindo sistemas lentos baseados em papel por alertas e monitoramento baseados em nuvem em tempo real, reduzindo erros e acelerando os processos de validação. A documentação com registro de data e hora e geolocalização também serve como evidência valiosa em auditorias. Além disso, a conectividade móvel pode fornecer treinamento multimídia acessível para ajudar os fornecedores a entender seus requisitos de EUDR.

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